Art. 10 do Lei nº 8.559, de 28 de Dezembro de 1992

Art. 10 - São criados os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, as Funções Gratificadas (FG) e as gratificações pela Representação de Gabinete constantes, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei.