Art. 7 do Lei nº 8.559, de 28 de Dezembro de 1992

Art. 7 - Os Promotores de Justiça, durante o exercício da Chefia de Promotoria de Justiça, terão a representação do cargo efetivo, acrescida de dez por cento, observado o disposto no art. 1° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992.