Art. 107 - Da sentença cabe apelação, interponível no prazo de 5 (cinco) dias.
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993Ementa Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Legislacao
Art. 107 do Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.666
- Ano
- 1993
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