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Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993

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Tipo: lei
Numero: 8.666
Ano: 1993

Ementa

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Artigos(125)

Art. 1DOS PRINCÍPIOS
Art. 2

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