LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Legislacao
Lei nº 8.681, de 13 de Julho de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.681
- Ano
- 1993