Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.681, de 13 de Julho de 1993Ementa Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.681, de 13 de Julho de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.681
- Ano
- 1993
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