Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993 | JusConsulta

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Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.683
Ano: 1993

Ementa

Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2Pena: detenção, de um a três anos e multa."

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