Pena: detenção, de um a três anos e multa."
Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993Ementa Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.683, de 15 de Julho de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.683
- Ano
- 1993
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