Lei nº 87, de 9 de Setembro de 1947 | JusConsulta

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Lei nº 87, de 9 de Setembro de 1947

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 87
Ano: 1947

Ementa

Dispõe sôbre o tratamento dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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