Art. 1 - Os juízes do Tribunal Federal de Recursos terão o tratamento de Ministros.
Lei nº 87, de 9 de Setembro de 1947Ementa Dispõe sôbre o tratamento dos Juízes do Tribunal Federal de Recursos.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 87, de 9 de Setembro de 1947
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 87
- Ano
- 1947
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