Lei nº 8.730, de 10 de Novembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.730
Ano: 1993

Ementa

Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h