Art. 3 - A aquisição de bens pelas Escolas Agrotécnicas Federais independe de aprovação ministerial.
Parágrafo único - A alienação de bens imóveis depende de autorização do Ministro de Estado da Educação, observada a legislação em vigor.
Lei nº 8.731, de 16 de Novembro de 1993Ementa Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.731, de 16 de Novembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.731
- Ano
- 1993
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