Art. 4 - As Escolas Agrotécnicas Federais, como autarquias educacionais, terão orçamento e quadro de pessoal próprios.
Parágrafo único - O atual quadro de cargos e funções de cada escola passa a ser o seu Quadro de Pessoal Permanente.
Lei nº 8.731, de 16 de Novembro de 1993Ementa Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.731, de 16 de Novembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.731
- Ano
- 1993
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