Art. 2 - É revogado o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1992.
Lei nº 8.734, de 25 de Novembro de 1993Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.734, de 25 de Novembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.734
- Ano
- 1993
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.