Art. 5 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.793, de 21 de Dezembro de 1993Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 5 do Lei nº 8.793, de 21 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.793
- Ano
- 1993
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