Lei nº 8.793, de 21 de Dezembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 8.793
Ano: 1993

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir aos orçamentos da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Encargos Previdenciários da União, créditos adicionais até o limite de Cr$ 147.691.594,00, para os fins que especifica.

Artigos(6)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h