Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 100.049.600,00 (cem milhões, quarenta e nove mil e seiscentos cruzeiros reais), para atender à programação indicada no Anexo I desta Lei.
Lei nº 8.799, de 22 de Dezembro de 1993Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de Cr$ 105.169.661,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 8.799, de 22 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.799
- Ano
- 1993
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