Lei nº 8.825, de 22 de Dezembro de 1993

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 8.825
Ano: 1993

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito especial de Cr$ 1.406.916.000,00, para os fins que especifica.

Artigos(3)

Art. 3

Fale Conosco

Reportar Problema

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h