Art. 19 do Lei nº 8.829, de 22 de Dezembro de 1993

Art. 19 - Para efeito de apuração do tempo de efetivo exercício prestado no exterior, serão considerados apenas os períodos em que o servidor cumpriu missões permanentes, computando-se em dobro o tempo de serviço prestado em postos do Grupo C, assim classificados nos termos do art. 14 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986.