Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes da anulação de dotações indicadas no Anexo II, em montantes especificados.
Lei nº 8.831, de 23 de Dezembro de 1993Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito suplementar de Cr$ 8.868.928.757,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.831, de 23 de Dezembro de 1993
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.831
- Ano
- 1993
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