Art. 14 - Os valores de vencimento dos cargos efetivos da AEB são os indicados no Anexo II da Lei nº 8.622, de 19 de janeiro de 1993, observadas suas posteriores alterações, inclusive reajustes legais.
Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994Ementa Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.
Legislacao
Art. 14 do Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.854
- Ano
- 1994
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.