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Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.854
Ano: 1994

Ementa

Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.

Artigos(20)

Art. 1
Art. 2

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