Art. 4 - As atividades espaciais brasileiras serão organizadas sob forma sistêmica, estabelecida pelo Poder Executivo.
Parágrafo único - A AEB terá, no sistema de que trata este artigo, a condição de órgão central.
Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994Ementa Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB), e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.854
- Ano
- 1994
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