Art. 9 do Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994

I - as dotações orçamentárias consignadas na lei orçamentária da União;

II - as rendas de qualquer espécie, produzidas por seus bens ou atividades;

III - os créditos especiais abertos por lei;

IV - outros recursos captados ou que lhe venham a ser destinados.