Art. 20 do Lei nº 8.854, de 10 de Fevereiro de 1994

Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de fevereiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. ITAMAR FRANCO Celso Luiz Nunes de Amorim Lélio Viana Lôbo José Israel Vargas Arnaldo Leite Pereira <<Anexos>> ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211