Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.877, de 11 de Maio de 1994Ementa Cria cargos do grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.877, de 11 de Maio de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.877
- Ano
- 1994
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