Art. 3 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994Ementa Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 8.899
- Ano
- 1994
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.