Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 8.907, de 6 de Julho de 1994Ementa Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 8.907, de 6 de Julho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.907
- Ano
- 1994
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