Art. 1 - É revogado o art. 1º do Decreto-lei nº 6.961, de 16 de outubro de 1944, que dispõe sôbre o pagamento de juros dos títulos da Dívida Pública ao portador, e dá outras providências.
Lei nº 891, de 24 de Outubro de 1949Ementa Permite a recuperação de título da Dívida Pública ao portador.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 891, de 24 de Outubro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 891
- Ano
- 1949
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