Art. 2 do Lei nº 891, de 24 de Outubro de 1949

Art. 2 - A recuperação de títulos da Dívida Pública federal, estadual ou municipal, emitidos ao portador, ou dos nominativos endossados ao portador, ou em branco, processar-se-á de conformidade com as disposições dos arts. 336 e 342 do Decreto-lei número 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código do Processo Civil).