Art. 3 do Lei nº 891, de 24 de Outubro de 1949

Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1949; 128º da Independência e 61º da República. EuRico G. DUTRA Adroaldo Mesquita da Costa Guilherme da Silveira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211