Lei nº 8.920, de 20 de Julho de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.920
Ano: 1994

Ementa

Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h