Art. 3 - As parcelas destinadas à constituição da reserva de lucros a realizar serão revertidas para a conta de lucros acumulados, na proporção em que forem sendo realizadas.
Lei nº 8.920, de 20 de Julho de 1994Ementa Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 8.920, de 20 de Julho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.920
- Ano
- 1994
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