LegislacaoEmenta Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.
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Lei nº 8.921, de 25 de Julho de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.921
- Ano
- 1994