Art. 73 - (VETADO)."
Lei nº 8.928, de 10 de Agosto de 1994Ementa Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Legislacao
Art. 73 do Lei nº 8.928, de 10 de Agosto de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.928
- Ano
- 1994
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