LegislacaoEmenta Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993.
Legislacao
Lei nº 8.928, de 10 de Agosto de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-06 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.928
- Ano
- 1994