Disposição Preliminar
Art. 1 - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias da União para 1995, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública federal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da União e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública federal;
V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais;
VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomentos;
VII - as disposições de caráter supletivo sobre execução dos orçamentos;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária da União para o exercício correspondente;
IX - as disposições finais.