Art. 531 - Compete ao relator do acórdão embargado apreciar a admissibilidade do recurso.
Lei nº 8.950, de 13 de Dezembro de 1994Ementa Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.
Legislacao
Art. 531 do Lei nº 8.950, de 13 de Dezembro de 1994
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.950
- Ano
- 1994
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