Lei nº 8.950, de 13 de Dezembro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes▾

Tipo: lei
Numero: 8.950
Ano: 1994

Ementa

Altera dispositivos do Código de Processo Civil, relativos aos recursos.

Artigos(29)

Art. 1
Art. 500

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Lei nº 8.950, de 13 de Dezembro de 1994 | JusConsulta

Art. 506

Art. 539Dos Recursos Ordinários

Art. 541Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h