Art. 540 do Lei nº 8.950, de 13 de Dezembro de 1994

Art. 540 - Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos. .............................................................................................................................. Da Ordem dos Processos no Tribunal ..............................................................................................................................