Art. 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República. INOCÊNCIO OLIVEIRA Alexandre de Paula Dupeyrat Martins ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 8.951, de 13 de Dezembro de 1994Ementa Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 8.951, de 13 de Dezembro de 1994
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 8.951
- Ano
- 1994
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