Lei nº 8.971, de 29 de Dezembro de 1994 | JusConsulta

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Lei nº 8.971, de 29 de Dezembro de 1994

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 8.971
Ano: 1994

Ementa

Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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