LegislacaoEmenta Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.
Legislacao
Lei nº 9.011, de 30 de Março de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.011
- Ano
- 1995