LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Legislacao
Lei nº 9.016, de 30 de Março de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.016
- Ano
- 1995