LegislacaoEmenta Veda a destinação de recursos públicos às instituições que especifica.
Legislacao
Lei nº 9.023, de 5 de Abril de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.023
- Ano
- 1995