LegislacaoEmenta Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal.
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Lei nº 9.033, de 2 de Maio de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.033
- Ano
- 1995