Lei nº 9.035, de 3 de Maio de 1995 | JusConsulta

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Lei nº 9.035, de 3 de Maio de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.035
Ano: 1995

Ementa

Dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 1
Art. 2

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