Lei nº 9.042, de 9 de Maio de 1995 | JusConsulta

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Lei nº 9.042, de 9 de Maio de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.042
Ano: 1995

Ementa

Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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