Art. 1 do Lei nº 906, de 30 de Outubro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$.... 142.600.00 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos cruzeiros), para refôrço das Verbas 1 Pessoal. 2 – Material e 3 – Serviços e Encargos do Anexo 25 – Poder Judiciário da, Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, que estimou a receita e fixou a despesa da União para o exercício de 1949, como se segue: VERBA 1 – Pessoal Consignação I – Pessoal Permanente Cr$ Subconsignação 01 – Pessoal Permanente: 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 09 – Mato Grosso........................................................................................ 57.600,00 Consignação III – Vantagens Cr$ Subconsignação 14 – Gratificação de representação 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 09 – Mato Grosso........................................................................................ 40.000,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação III – Diversas Despesas Cr$ Subconsignação 31 – Aluguel ou arrendamento de imóvel; fôros seguro de bens móveis e imóveis. 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 09 – Mato Grosso.................................................................................... 30.000,00 Subconsignação 41 – Passagem, transporte de pessoal e de suas bagagens 04 – Justiça Eleitoral. 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 09 – Mato Grosso........................................................................................ 5.000,00 VERBA 3 SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos Cr$ Subconsignação 41 – Salário família 04 – Justiça Eleitoral 02 – Tribunais Regionais Eleitorais 09 – Mato Grosso ...................................................................................... 10.000,00