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Lei nº 9.061, de 14 de Junho de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.061
Ano: 1995

Ementa

Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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